Termos de Serviço

Última atualização: 5 de agosto de 2025

Bem-vindo ao site minienem.com.br, de propriedade da Educação com IA Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.564.559/0001-39. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do site, você concorda com os termos e condições abaixo descritos.

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site e/ou adquirir qualquer produto ou serviço oferecido, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com os presentes Termos de Serviço, que poderão ser atualizados a qualquer tempo, sem aviso prévio, sendo de responsabilidade do usuário verificá-los periodicamente.

2. Cadastro e Acesso

O acesso a determinadas áreas e funcionalidades requer o cadastro do usuário. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por seu uso e confidencialidade.

3. Licença de Uso

Concedemos ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para utilizar os recursos disponibilizados na plataforma, exclusivamente para fins pessoais, educacionais e não comerciais. A licença de uso, portanto, não é perpétua e eventual gratuidade poderá ser revogada a qualquer tempo mediante aviso prévio, no próprio site, com antecedência de 15 (quinze) dias para os usuários já cadastrados

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, vídeos, códigos e algoritmos, é de titularidade exclusiva da Educação com IA Ltda. ou de seus licenciadores, e protegido pela legislação de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual.

5. Uso de Dados para Treinamento de Inteligência Artificial

O usuário, ao se cadastrar e utilizar os serviços do site, autoriza o uso de seus dados de desempenho em testes e atividades educacionais para fins de aprimoramento, análise e eventual treinamento de modelos de inteligência artificial, respeitada a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

6. Assinaturas e Cancelamentos

Em caso de assinaturas com renovação automática, estas terão período mínimo de vigência de conforme política de venda em vigor.

O cancelamento de uma assinatura recorrente só surtirá efeito após o término do ciclo vigente, permanecendo ativo até o final do período já pago.

Em planos com duração igual ou superior a 6 (doze) meses, a solicitação de cancelamento poderá resultar em reembolso limitado a até 50% (cinquenta por cento) do valor total pago, sendo o cálculo proporcional feito com base no valor mensal de tabela vigente no site relativa ao preço não promocional, independentemente de eventuais promoções vigentes quando vinculadas ao período total de assinatura.

7. Pagamentos e Reembolsos

Os valores dos planos, formas de pagamento e condições promocionais estão disponíveis no site. Reservamo-nos o direito de modificar preços a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia, respeitados os termos contratuais específicos quando aplicáveis. Reembolsos, quando cabíveis, seguirão exclusivamente as regras previstas nestes termos.

8. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponibilidade”. Não garantimos que os serviços funcionarão de forma ininterrupta ou livre de erros. A Educação com IA Ltda. não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, incidental, consequente ou punitivo resultante do uso ou da incapacidade de uso da plataforma. Será feita ao menos uma parada programada para manutenção mensal com duração de até 24 (vinte e quatro) horas, além de paradas não programadas com duração máxima prevista de 6 (seis) horas, considerando-se para este fim até 3 paradas não programadas por mês

O SLA de atendimento, para os contratos relativos ao Painel do(a) Gestor(a), é de 24 (vinte e quatro) horas para início do atendimento e de 72 (setenta e duas) horas para solução de contorno ou solução definitiva, sendo a solução aquela que permite o uso das funcionalidades básicas do software por meio de método alternativo que permita o restabelecimento dos serviços. O prazo se inicia com a abertura do chamado pelos canais oficiais disponibilizados pelo fabricante.

Para os usuários cadastrados gratuitamente é disponibilizado canal de contato, sendo que não há prazo final estipulado para o atendimento, com solução de eventuais problemas em pacotes de atualizações feitas conforme cronograma próprio do fabricante.

9. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário à plataforma, total ou parcialmente, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, em casos de violação dos presentes termos ou uso indevido da plataforma.

10. Disposições Gerais

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão de qualquer cláusula não implicará em renúncia de direito.

11. Foro

Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos.

12. Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que adquirir um plano por meio eletrônico, à distância, terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação da compra, para exercer seu direito de arrependimento, com reembolso integral do valor pago, mediante solicitação formal por e-mail ou pelo canal de atendimento indicado no site.

Após esse prazo, aplicam-se as regras de reembolso previstas na cláusula 6 destes Termos.